O preconceito e o mito na percepção da realidade

Hoje foi notícia que um casal de portugueses foi baleado no Rio de Janeiro, o que contribui para o mito nacional português de que o Brasil é povoado por bandidos e prostitutas. Pelo menos é esta a leitura que eu faço de diversos comentários que se podem ler a propósito da referida notícia publicada hoje pelo DN. Aliás, é também de notar que têm surgido na mídia e na internet denúncias de atos de racismo praticados por portugueses contra brasileiros, sobressaindo neste domínio as denúncias de descriminação contra brasileiros na Universidade de Coimbra, isto apesar de haver divergências entre a resposta institucional da referida Universidade e alguns dos testemunhos prestados por diversos alunos. A este propósito, O Globo noticia que  "[...] imagens, que começaram a circular no final do ano passado, mostram cartazes com frases como «os brasileiros e os pretos deviam todos morrer», encontrada originalmente numa carteira da Faculdade de Letras, e «as alunas brasileiras precisam cuidar o comportamento, caso contrário, reforçarão o estereótipo de prostitutas, putas e fáceis», que teria sido dita por uma professora." (in O Globo, 10 e 11.01.2014).
De facto, constata-se que um dos mitos havidos em Portugal é que o Brasil é um país muito violento. Quando eu elevo à categoria de mito a violência nas cidades brasileiras não é para negar que não exista qualquer tipo de violência nas mesmas; é simplesmente para se compreender que:

1. O Brasil não é constituído só pelas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro. Cidades brasileiras há onde o crime mais relevante é o roubo da máquina de cortar relva das Irmãs de São Vicente de Paula, ou o puro roubo por esticão, algo que eu já fui alvo por diversas vezes em Portugal, uma à porta de casa e com recurso a arma branca.
2. Que há um enorme contributo para a construção deste mito na percepção distorcida que se faz da realidade e que é fundamentalmente alimentada por uma diferente atitude onde uns escondem (Portugal) e outros escancaram (Brasil) a realidade, distorcendo desta forma, e de maneira significativa, a percepção que se faz da mesma.

Um dos outros mitos que me ocorre é o de se referirem ao Brasil como um país do terceiro mundo -- expressão usada aqui como sinônimo de país atrasado do ponto de vista econômico e social --, considerando que Portugal sempre foi um país do dito primeiro mundo. Quanto a esta questão, lembro-me de algo passado na minha adolescência e de que muitos dos mais jovens não terão a mínima consciência: numa aula de geografia do antigo ensino secundário unificado (atual terceiro ciclo do ensino básico), provavelmente por volta de 1980 se a memória não me falha, um professor meu de geografia terá classificado Portugal como um país do terceiro mundo, pois o mesmo possuía indicadores econômicos e sociais comparáveis a muitos destes países, não estando sequer integrado plenamente na Europa política, econômica e social de então (à época Portugal estava somente integrado na EFTA, da qual era membro fundador). Anos mais tarde, precisamente em 1986, Portugal aderiu à CEE, passando-se então a dizer que «tínhamos entrado na Europa». Sempre achei um perfeito disparate tal afirmação (afinal, Portugal não se situou sempre no continente Europeu!?), sendo que ao mesmo tempo, como de um dia para o outro, deixei de ouvir referências a Portugal ser um país com características de terceiro mundo, passando-se a situar este ao nível dos restantes países europeus. Note-se que o termo de «países do terceiro mundo» surgiu para referenciar, durante a guerra fria, os países não alinhados à OTAN e ao Pacto de Varsóvia, pelo que Portugal não aparecia formalmente como um país do terceiro mundo (aliás, lembro-me que por essa Europa fora muitos pensavam que Portugal era uma província espanhola e não um país soberano!). Agora, quando o termo de «países de terceiro mundo» passou a ser utilizado para designar países com atraso econômico e social -- que coincidia em muitos casos com os referidos países não alinhados --, então verificamos que Portugal se encontrava à época com indicadores econômicos e sociais ao nível de muitos destes países, sendo aí perfeitamente justificada a memória que eu tenho do que esse meu professor de geografia terá referido há mais de trinta anos atrás.

Quanto à violência no Brasil, posso ainda referir, em sentido contrário ao mito acima exposto, que:

1. Tendo família no Brasil (não em São Paulo, nem no Rio) e em Portugal, fui mais vezes assaltado em Lisboa e arredores do que qualquer um dos meus familiares residentes no Brasil.
2. Ouvindo relatos de quem tem a seu cargo funções ligadas à segurança pública, tive conhecimento de situações de violência grave em Portugal que não se houvem falar nos mídia portugueses. Aqui a regra é o «esconder debaixo do tapete», quando no Brasil assisto a um escancarar de tudo, mesmo a níveis inimagináveis em terras lusas. Penso, por exemplo, no vídeo onde Charles Smith, a propósito do Freeport, refere que José Sócrates é corrupto: em Portugal, este vídeo andou de forma clandestina, nunca tendo sido exibido de maneira minimamente similar ao que a Globo nos habituou em casos como este. Aliás, a única jornalista que em Portugal tentou imitar um estilo próximo daquilo que se vê nos mídia brasileiros (penso em figuras como o Datena), foi afastada da TVI, tendo contra o seu estilo jornalístico a opinião pública e publicada portuguesa, ao passo que Datena é líder de audiências no Brasil. Penso mesmo em outros casos de corrupção como o «mensalão», onde existem empresas portuguesas envolvidas, mas que enquanto os mídia brasileiros se referem abertamente à participação das mesmas nos referidos esquemas, em Portugal reina um silêncio sobre o assunto, havendo poucas referências ao caso e nenhuma delas com o impacto social que se pode observar no Brasil (neste domínio, tive a oportunidade de acompanhar de perto o referido caso no Brasil, com a cobertura jornalística da Globo, bem como de outros mídia brasileiros, nomeadamente da revista VEJA). Aliás, se a relação já citada na imprensa portuguesa entre Cavaco Silva e a PIDE se passasse no Brasil, é provável que o mesmo já tivesse sido alvo de um processo de «Impeachment», ou nem sequer tivesse conseguido ser reeleito.
3. Os números de homicídios por 100.000 habitantes muitas vezes utilizados como medida de comparação do grau de violência existente entre os diversos países, para além de redutores -- entre outros aspetos, tais números escondem as eventuais diferenças que podem existir dentro de um mesmo território nacional, o que é especialmente relevante em países com a dimensão territorial do Brasil --, torna-se necessário referir que "a confiabilidade dos dados subjacentes às taxas nacionais de assassinatos pode variar [uma vez que] a definição legal de «homicídio doloso» (com intenção de matar) difere entre os países [...], [podendo] ou não incluir assalto, infanticídio e suicídio assistido ou eutanásia." Desta forma, a comparabilidade de tais dados se torna bastante limitada, nomeadamente quando os mesmos são apresentados de forma agregada, como é o caso de muitos «rankings» que se podem ver publicados sobre o assunto.
4. Não querendo ser de todo exaustivo sobre o assunto, não nos podemos também esquecer que neste domínio há questões culturais e históricas que podem fazer alguma diferença, nomeadamente ao nível da percepção. Desde uma cultura em torno das armas de fogo -- como se pode ver nos Estados Unidos --, até a uma atitude de maior exposição ou ocultamento da realidade. Por exemplo, lembro-me de ouvir de fonte muito credível, ainda antes do conhecimento público do processo Casa Pia, de que um certo político de direita tinha sido apanhado numa rusga policial na prostituição infantil no Parque Eduardo VII, e só ver uma referência clara e objetiva a este assunto num artigo publicado na revista francesa Le Point em 2003, quando em Portugal se andava «caçando gambozinos», como se houvesse um partido dos pedófilos, neste caso o PS que estava na oposição (os dois nomes mais relevantes referidos pelo citado artigo publicado na Le Point eram do PSD e do PP, e nenhum deles do PS).

Pelo exposto, penso ser altura de se deixarem os preconceitos e os mitos de lado, os quais, antes do mais, escondem uma realidade complexa, mas que em caso algum é compatível com os mesmos.

A propósito do programa «Microsoft Partners in Learnig»

A primeira coisa que deveria dizer seria, provavelmente, «I shall say...»: é que grande parte da plataforma referente ao programa «Microsoft Partners in Learnig» se apresenta em inglês e, quando surge em português, a tradução é de má qualidade, talvez devido à sua natureza automatizada. Mas não é esse o ponto fulcral que me leva à escrita deste atual comentário.
Em primeiro lugar, devo dizer que considero este programa da Microsoft um programa de «marketing» e não um programa «educativo». É certo, uma forma muito sofisticada de «marketing», mas na verdade o mesmo tem como seu objetivo último, e provavelmente único, a criação de uma horda de consumidores passivos e pouco inquisitivos de produtos da referida marca, não estimulando realmente o sentido criativo na utilização de recursos abertos e tendencialmente universais. Se assim fosse, estaríamos antes perante um programa de formato similar ao desenvolvido pela Raspberri Pi Foundation, o qual promoveria o desenvolvimento de habilidades ao nível da programação e desenvolvimento, todo essencialmente suportado por software em código aberto, i.e., naquilo que no Brasil por vezes se designa de «software livre» (do Inglês, «free software», apesar dos conceitos de «free software» e «open source» atenderem na realidade a duas concepções filosóficas distintas, personalizadas em Richard Stallman e Linus Torvalds, o que se perde em geral nesta tradução para português em uso no Brasil).
Sou do tempo em que os computadores «mainframe» ocupavam espaços consideráveis, possuindo memórias RAM na ordem dos 16 a 64 kb (isto é, de 16384 a 65536 bytes, sendo cada byte constituído por um octeto de bits capaz de representar cada um, um 0 ou 1, modelo conceptual em voga após o lançamento da série 360/370 da IBM na década de 1960).
Lembro-me do meu primeiro computador pessoal ser um ZX81 (fui assinante da revista inglesa «Your Computer»), tendo ainda possuído um Jupiter ACE, ambos construídos em torno de um CPU Z80 de 8 bits, muito em voga à época (juntamente com o 6502 da Motorola), na primeira metade da década de 1980. Para mim, a utilização de computadores tornou-se sinônimo de programação, inicialmente em BASIC (um pouco de Assembler), e mais tarde FORTH (tive ainda no Liceu Pedro Nunes algumas luzes de COBOL e FORTRAN IV utilizado em terminais teletipo ligados por telefone a uma empresa em Campo de Ourique que vendia acesso em «time sharing» ao seu computador «mainframe», tendo feito parte da equipa deste Liceu que ganhou um segundo premio nas primeiras olimpíadas de informática que se realizaram em Portugal, há mais de trinta anos atrás).
Tempos mais tarde utilizei o MSDOS (também o DRDOS da Digital Research) e o WINDOWS 3.0 e 3.1, bem como o WINDOWS 95, mas já por essa altura tinha sido iniciado ao Linux (lembro-me que a primeira versão que instalei de raiz sozinho foi uma RedHat 4.2, da qual penso ainda possuir o respetivo CDROM, com um Kernel 2.0 já com a possibilidade de carregamento de módulos dinâmicos, não tendo o referido Kernel que ser compilado de forma monolítica como acontecia na sua versão 1.x). Desta forma, sempre continuei a entender a tecnologia como uma ferramenta, sendo que nunca senti interesse em utilizar um computador (ou mais recentemente, uma consola) para jogar ou outro tipo de atividade que implicasse o uso iminentemente passivo do mesmo.
Desta forma, vejo com alguma repulsa e preocupação programas similares ao referido «Microsoft Partners in Learning», dado os mesmos terem como seu objetivo último a construção de consumidores passivos das marcas que estão por detrás destes. De educativo, pouco ou nada têm. Se procurassem ter esse tipo de dimensão, então o seu formato teria que ser similar ao programa atualmente desenvolvido no Reino Unido pela Raspberri Pi Foundation. Quanto aos produtos da referida marca (Microsoft), não posso deixar de salientar a sua fraca qualidade na relação custo/benefício, até porque hoje há em geral ferramentas baseadas em modelos de desenvolvimento propostos pela Free Software Foundation, ou pelo menos em modelos de desenvolvimento baseados em Open Source (como é o caso do Android para plataformas móveis), os quais não só têm desempenho idêntico ou mesmo superior, como o seu licenciamento ocorre por uma fração ínfima do preço dos primeiros (em muitos casos, mesmo de forma gratuita).
Assim, não posso deixar de sentir alguma repulsa por este tipo de programas, nomeadamente quando os mesmos servem para instituir práticas de negócio monopolista, como é o caso que tem acontecido em Portugal nos últimos anos, quer no e-Escolas (o «famoso» «Magalhães» mais não é do que um Intel Classmate que surgiu como resposta ao que o OLPC representava de ameaça para certos setores da indústria, nomeadamente para a tradicional indústria de PCs onde a Microsoft detém uma considerável quota de mercado), quer em todo o plano tecnológico nacional, basicamente fundado de forma a manter a completa predominância em Portugal de soluções de baixa qualidade atendendo à sua relação custo/benefício, nomeadamente se atendermos às alternativas tecnológicas já existentes, para a implementação das quais temos gente muito competente, nomeadamente no âmbito Universitário. Dada a «crise» de finanças públicas vigente que todo o tipo de cortes tem permitido em pensões e salários, não seria esta também uma área mais do que prioritária onde se deveria cortar?

"FMI explica. Esta crise nasce do fosso entre ricos e pobres" in Jornal i, 25/11/2010

Numa notícia hoje publicada na versão impressa do Jornal i, pode-se ler : "O crescimento do fosso entre ricos e pobres esteve na base da crise financeira atual e da Grande Depressão dos anos 30. Segundo um estudo feito pelos técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI), há uma relação causa/efeito entre uma maior desigualdade na distribuição de rendimentos e a criação de condições para o surgimento de uma crise financeira." (Jornal i de 25/11/2010, pág. 22). A explicação adiantada é a de que "[...] os investidores usam parte do seu rendimento mais elevado para comprar ativos financeiros suportados por empréstimos de trabalhadores". Na verdade, segundo os dados adiantados no referido estudo, entre 1920 e 1928 o rendimento detido pelos 5% mais ricos cresceu de 24% para 34%, sendo que algo de muito semelhante sucedeu entre 1983 e 2007, quando o mesmo indicador passou de 22% para 34%. Dito de uma outra forma, o decréscimo relativo ou, em alguns casos, mesmo nominal do rendimento da esmagadora maioria da população não levou a um menor consumo, mas antes ao recurso a um maior volume de crédito como forma de alavancar as vendas de serviços e bens. Sendo esses créditos alimentados com as poupanças dos mais ricos, os mesmos acabaram por se tornar incobráveis a um dado ponto, levando ao desmoronar de todo um sistema financeiro.

Lisboa antes do sismo de 1 de Novembro de 1755

O vídeo que aqui se pode ver retrata a cidade de lisboa antes do sismo de 1755, podendo o mesmo ser encontrado neste sítio da internet. Este faz parte de um projeto que procura recuperar o visual da cidade de lisboa, destruído na manhã de 1 de Novembro de 1755.

A montanha pariu (mais) um rato... II

As Circulares B10047664R e B10047674X da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Educação terminam com o seguinte parágrafo: "Compete à direção executiva do agrupamento ou escola não agrupada verificar se as progressões dos docentes se operaram em cumprimento das regras previstas [...]. Se, no decorrer daquelas diligências, aquele órgão constatar que foram efetuadas progressões na carreira em violação das regras supra descritas, deverá promover, com a maior brevidade possível, a restituição das quantias que, entretanto, tenham sido indevidamente pagas aos docentes, sob pena de ser aferida a responsabilidade administrativa e financeira dos titulares daqueles órgãos." Lendo o referido parágrafo, não se pode deixar de entender um certo tom intimidatório até porque, ao responsabilizar os atuais diretores por quaisquer situações irregulares no posicionamento na carreira docente se as mesmas não forem prontamente corrigidas, ambas as Circulares se «esquecem» de também referir um facto de suma importância jurídica, claramente firmado na jurisprudência e doutrina administrativas: um ato com vício de forma não pode ser destruído se sobre o mesmo já tiver sido completado um ano de vigência. Tal limitação na destruição de um ato administrativo com vício de forma deriva da conjugação dos artigos 136.º e 141.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo que "os atos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respetivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida." (artigo 141.º, n.º 1, do CPA). Decorrido esse prazo, no máximo de um ano nos termos do n.º 2, do artigo 58.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -- é de relembrar que estamos perante a eventualidade de ocorrer um ato anulável, i.e., com vício de forma, e não de um ato nulo, que está objetivamente fora do âmbito das duas Circulares supra citadas --, a mudança de posicionamento remuneratório do docente, mesmo que efetuada com erro, se torna juridicamente inatacável. Desta forma, aquele que proceder à sua alteração, para além de estar claramente a violar a lei, poder-se-á vir a sujeitar a uma condenação cível (de indemnização) ou, em situações muito extremas, até criminal se eventualmente os seus atos poderem vir a ser enquadrados no crime de assédio moral no trabalho.

Esta cultura baseada no medo desproporcionado com que se ameaçam os subordinados é claramente um dos aspetos causadores da inoperância, e até de algumas das ilegalidades cometidas, como reflexo do próprio medo de se praticar algum tipo de ilegalidade. Um caso que conheço, por o ter experienciado, diz respeito ao artigo 49.º do Código Civil português. Segundo a referida disposição legal, "a capacidade para contrair casamento ou celebrar a convenção antenupcial é regulada, em relação a cada nubente, pela respetiva lei pessoal", ou seja, pela lei da sua nacionalidade. Acontece que não é invulgar as Conservatórias em território português aplicarem a lei portuguesa a nubentes de nacionalidade estrangeira, quando a lei portuguesa impõem, em tais circunstâncias, a aplicação da lei estrangeira em Portugal. Sou pessoalmente testemunha deste tipo de situações. Neste domínio, e comparando com a realidade brasileira que eu conheço, e apesar de também haver situações de manifesto desconhecimento da lei, existe no Brasil uma cultura e um sistema onde é de longe muitíssimo mais fácil impor, por parte do cidadão, o estrito cumprimento da norma legal: é que com muita facilidade se vai falar com um juiz no fórum, que tutela os Cartórios, ou se consegue uma liminar. Em Portugal, não só isso não é possível, como qualquer ação judicial leva no mínimo um ou dois anos, prazo mais que excessivo para resolver em tempo útil este tipo de situações. E é exatamente desta cultura do medo, incutido por atos similares ao das duas Circulares do DGRHE supra citadas, que surge, em primeiro lugar, esta inoperância e cometimento de diversas ilegalidades. Há que deixar esta cultura paternalista, do pai protetor e da criança adaptada-rebelde, para se instituir uma cultura mais madura e adulta, com estrito cumprimento das normas legais, mas sem paranoias ou medos que levem a situações como as aqui descritas.

A montanha pariu (mais) um rato...

As já muito famosas Circulares B10047664R e B10047674X enviadas pela Direção-Geral dos Recursos Humanos da Educação revertem-se, no essencial, em nada ou muito perto disso. Como hoje é notícia no DN, os professores promovidos há mais de um ano estão fora do perigo de terem que devolver quaisquer quantias recebidas por promoções efetuadas com erro, ou seja, que padeçam daquilo a que juridicamente se designa de vício de forma. Na verdade, esta é já uma estória bem minha conhecida, pois há coisa de uns dez anos atrás fui coautor, juntamente com um colega meu filho de um ex ministro do FHC, da defesa de um processo similar, onde ganhamos com base na prescrição da matéria de facto pois, apesar do mesmo se reportar ao recebimento de quantias indevidas, o dever de devolução das mesmas já se encontrava prescrito, havendo então, e grosso modo, três prazos a considerar: a prescrição de um ano para os atos administrativos com vício de forma; a prescrição de três anos para a matéria de foro disciplinar; e a prescrição de cinco anos para a obrigação de devolver quantias indevidamente recebidas a qualquer outro título (este último prazo acabou por ser alargado; contudo, isso não teve impacto no referido processo uma vez que tal alteração, sendo desfavorável aos visados, nunca poderia ser aplicada de forma retroativa). O único facto do dia realmente digno de nota, e a confirmar-se que o atual Primeiro Ministro português tende a negar aquilo que pouco tempo depois vem a ser a realidade, vêm aí despedimentos na administração pública. Só assim se entende a sua negação na entrevista que concedeu ontem à TVI.

A versão portuguesa de um princípio jurídico fundamental

Assistindo hoje à reportagem jornalística da série Condenados, da autoria da jornalista Sofia Pinto Coelho, apresentada pela SIC, cria-se em mim a convicção de que a versão portuguesa do princípio jurídico latino in dubio pro reu é a de que em caso de dúvida condene-se o reu. Apesar do humor negro que este meu comentário não deixa de encerrar, esta é para mim, neste momento, a melhor definição que encontro deste princípio face à realidade jurídica portuguesa, considerando o exposto na referida reportagem.